DECRETO Nº 19.655, DE 07 DE JULHO DE 2022
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS-FUNDEB.
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS-FUNDEB.