ConselhoCACS-FUNDEB

CACS-FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, deliberativo e autônomo, vinculado à Secretaria Municipal da Educação de Lages. Sua principal função é acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, assegurando que os investimentos na educação básica sejam realizados com transparência, responsabilidade e foco na qualidade do ensino.

O FUNDEB é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil, sendo destinado à manutenção das escolas e à valorização dos profissionais da educação. Os recursos são aplicados em despesas como salários de professores, infraestrutura, materiais didáticos e transporte escolar, com base em critérios técnicos e legais.

O CACS-FUNDEB é composto por representantes do Poder Executivo, dos profissionais da educação, dos pais de alunos, de estudantes, do Conselho Tutelar e da sociedade civil. Essa diversidade assegura a representatividade e o controle social necessário para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e em benefício direto dos alunos da rede pública.

Entre as atribuições do Conselho, destacam-se:

• Acompanhar e controlar a distribuição e a aplicação dos recursos do FUNDEB;

• Analisar e emitir pareceres sobre a prestação de contas anual da Secretaria da Educação;

• Fiscalizar o cumprimento dos percentuais mínimos de investimento exigidos por lei;

• Garantir que os recursos estejam sendo aplicados de forma a promover a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais da educação;

• Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, quando necessário.

O CACS-FUNDEB de Lages atua com independência e responsabilidade, zelando pelo bom uso dos recursos públicos e contribuindo para o fortalecimento da educação básica municipal. Sua atuação é fundamental para assegurar a transparência na gestão do FUNDEB e para promover uma educação mais equitativa, inclusiva e de qualidade para todos os estudantes.