LEI Nº 4.498, DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constitução Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
