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DECRETO Nº 23.282/2026

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Outras Publicações do conselho Alimentação Escolar

DECRETO Nº 22.875, DE 04 DE JULHO DE 2025. Nomeia membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

http://leis.org/2f2jd

DECRETO Nº 23.262/2026

LEI Nº 2136 DE 15.12.95

Cria o Conselho De Alimentação Escolar.

https://www.camaralages.sc.gov.br/proposicoes/Leis-ordinarias/1995/1/0/23449

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 30 DE AGOSTO DE 2000

Dá nova redação a Lei Nº 2136 de 12.12.95, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

http://leismunicipa.is/mkjer

LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 08 DE JULHO DE 2009

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar Nº 135 de 30.08.2000, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar.

http://leismunicipa.is/rlmdb

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